1. Enquadramento
A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, doravante designada de “Política de Privacidade”, estabelece os termos em que a RESIBRAS, procede à recolha e tratamento de dados pessoais, assim como, os direitos dos respetivos titulares, de acordo com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.
O objetivo da Política de Privacidade definida consiste em informar e garantir a segurança, proteção e transparência dos mecanismos de tratamento de dados pessoais sob responsabilidade da RESIBRAS e de todas as entidades com que se relaciona, reiterando o compromisso para com o cumprimento escrupuloso da legislação aplicável nesta matéria.
Salienta-se o carácter geral da informação prestada, podendo ser complementada ou atualizada por outras políticas, avisos ou informações de índole mais específico, em caso de solicitação por parte dos titulares de dados ou necessidade detetada pela própria organização.
2. Definições
De forma a agilizar a compreensão desta Política de Privacidade, define-se os seguintes termos:
- Dados Pessoais – Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador.
- Tratamento de dados – Conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como: recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação, alteração, consulta, divulgação e eliminação.
- Subcontratado – Pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes.
- Consentimento do titular dos dados – Manifestação da vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo e inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.
- Violação de dados pessoais – Uma quebra de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
- Autoridade de controlo – Autoridade pública independente representada, em Portugal, pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com competências de fiscalização relativa ao cumprimento das normas sobre proteção de dados pessoais.
3. Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais
A RESIBRAS realiza o processamento de dados pessoais nos termos da legislação em vigor e no rigoroso cumprimento dos direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição da República Portuguesa, e efectua-se de forma lícita, legal, clara, transparente e não enganosa.
Enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo respetivo titular, diretamente ou por intermédio de outrem, a RESIBRAS preza a segurança e a privacidade dos mesmos, adotando e implementando continuamente as medidas necessárias ao cumprimento da legislação aplicável.
4. Recolha, Tratamento e Conservação de Dados Pessoais
A RESIBRAS efetua o tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito das relações comerciais estabelecidas com os clientes e com as empresas subcontratadas, tendo em consideração o cumprimento das obrigações legais e regulatórias a que se encontra sujeita.
O processamento dos dados obtidos através das relações acima descritas realiza-se em conformidade com os princípios da licitude, lealdade e transparência; limitação das finalidades; minimização dos dados; exatidão; limitação da conservação; integridade e confidencialidade e responsabilidade.
No âmbito da atividade, a utilização dos dados pessoais recolhidos são apenas para a persecução dos fins para os quais foram recolhidos, quer por fundamento jurídico e contratual, quer por consentimento específico e interesse legítimo, sendo a recolha sempre precedida da informação relativamente à finalidade que a determinou. Desta forma, a RESIBRAS compromete-se a utilizar os mesmos exclusivamente para os fins estritamente necessários, sem, em qualquer circunstância, realizar a transição para entidades terceiras, sem o consentimento dos titulares ou fundamento jurídico.
O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. No âmbito da sua operação, a RESIBRAS encontra-se obrigada a conservar dados por um prazo legal exigido. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei. Decorrido o prazo estabelecido, a informação pessoal será eliminada e não mais conservada.
Os prazos de conservação definidos estão previstos procedimentalmente podendo ser consultados via correio eletrónico:
5. Direitos do Titular dos Dados Pessoais
A RESIBRAS assegura o exercício dos direitos pelo titular dos dados pessoais, mediante pedido escrito dirigido à empresa através dos seus contactos gerais, tendo a oportunidade de solicitar:
- O acesso, nos termos e condições legalmente previstos, aos dados pessoais que lhe digam respeito e que sejam objeto de tratamento pela mesma, sendo-lhe disponibilizada a respetiva cópia;
- Informação mais detalhada, designadamente sobre as finalidades, fundamentos de licitude e prazos de conservação dos seus dados pessoais;
- A correção ou atualização de dados pessoais incorretos ou desatualizados que lhe respeitem;
- O tratamento de dados pessoais em falta, caso estes se encontrem incompletos;
- A eliminação, limitação de tratamento e portabilidade de dados pessoais que lhe digam respeito, com exceção dos dados estritamente necessários à execução das finalidades;
- A cessação do consentimento prestado, quando este constituir o fundamento de licitude associado ao tratamento dos dados.
O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamações sobre o modo como os seus dados pessoais são tratados, diretamente à empresa através dos meios de contacto disponibilizados, sem prejuízo de ter a possibilidade de o realizar igualmente junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
6. Comunicação de Dados
A RESIBRAS, na prossecução da sua atividade, poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos respetivos titulares. Nestas circunstâncias, encontra-se assegurada a confidencialidade dos dados, o cumprimento da Política de Privacidade implementada de acordo com as exigências legais aplicáveis, a sua utilização de acordo com o objeto social das empresas do grupo e sempre de forma compatível com as finalidades determinantes do tratamento.
O tratamento nestes termos é regulado por contrato ou outro ato normativo, que vincula o subcontratado ou o terceiro às diretrizes estabelecidas pela RESIBRAS, enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados, e define o objeto, duração, natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e as obrigações e direitos do responsável pelo tratamento.
7. Medidas de Segurança
A RESIBRAS garante adequados níveis de segurança e de proteção dos dados pessoais tratados. Para o efeito, adota as medidas de carácter técnico e organizativo, de forma a evitar a perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como, qualquer outra forma de tratamento ilícito.
O website da RESIBRAS contempla a proteção nas ligações entre utilizadores e servidores, sendo a comunicação entre o servidor e o seu browser encriptada através de tecnologia SSL/TLS. As portas dos servidores para aceder ao sistema (base de dados e ficheiros) encontram-se apenas disponíveis para o IP da RESIBRAS. Os processos de backups realizados incluem as bases de dados, de forma a garantir a recuperação de informações em situações de falhas ou perdas.
Para informação mais precisa e atualizada sobre esta matéria, contactar através do correio eletrónico rui.pinto@resibras.pt.
8. Utilização de Cookies
A RESIBRAS recorre à utilização de cookies no seu website com o objetivo de otimizar a experiência do utilizador. Estes ficheiros recolhem informações de carácter genérico, como é o caso da origem do tráfego, do percurso de pesquisa e da forma de utilização e navegação, não sendo obtido qualquer dado que identifique pessoalmente o utilizador. Com vista a garantir a transparência do processo, a RESIBRAS notifica o utilizador da existência de cookies, aquando da entrada no website, e possibilita-lhe a definição de permissões através da configuração do seu browser.
As funcionalidades dos cookies variam consoante a sua tipologia, da seguinte forma:
- Persistentes ou Permanentes – Permitem uma navegação mais personalizada, na medida em que são guardados no browser utilizado e acedidos sempre que o utilizador visita novamente o website, encaminhando e auxiliando na navegação, de acordo com as suas anteriores pesquisas;
- Sessão – Constituem ficheiros temporários utilizados apenas enquanto o utilizador navega na página, permitindo uma navegação personalizada e otimizada;
- Terceiros – Permitem quantificar acessos ou visualizações de aplicações do website ou de elementos externos (ex. publicidade);
- Essenciais – Possibilitam a navegação no website e a utilização das suas funcionalidades, como aceder a áreas concretas ou áreas seguras que requerem autenticação;
- Analíticos – Permitem analisar a forma como os utilizadores navegam pelo website através da monitorização de comportamentos e contabilizar dados como as páginas mais visitadas, os conteúdos mais visualizados, os fluxos de navegação e as mensagens de erro;
- Funcionais – Permitem que as preferências do utilizador sejam guardadas, assim como, os dados inseridos em campos de preenchimento (ex. formulários) de forma a que possam ser reutilizados posteriormente de modo automático;
- Publicidade – Analisam e direcionam a publicidade de acordo com os interesses de cada utilizador, permitindo a limitação de repetições que um anúncio é apresentado a cada utilizador.
A autorização da utilização de cookies que tenha sido concedida pelo utilizador, pode ser inativada a qualquer momento, de forma parcial ou total, ao nível do seu browser, sendo possível realizar ajustes nas configurações e eliminação de cookies instaladas. Sublinha-se o facto de a inativação de determinados cookies poder afetar funcionalidades das páginas.
Para apresentação de questões, reclamações, comentários ou pedidos relacionados com a utilização de cookies no website, contactar a RESIBRAS através do correio eletrónico rui.pinto@resibras.pt.
9. Alterações à Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade poderá ser alterada periodicamente, encontrando-se a versão mais atualizada disponível para consulta nas instalações da RESIBRAS e no website institucional www.resibras.pt
Qualquer alteração à Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais será publicada no website da RESIBRAS e, se as alterações forem significativas, a informação será divulgada com destaque. Os direitos dos titulares dos dados, adquiridos ao abrigo desta Política de Privacidade, não serão reduzidos sem uma comunicação prévia no website da RESIBRAS, e sempre no expresso cumprimento da lei.
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